Um grande diferencial e impeditivo para o crescimento dos fabricantes nacionais é a complexa legislação de nosso país. Além de diversas outras leis, precisamos urgentemente regulamentar o comércio exterior de ferramentais, por exemplo, na exigência de responsabilidade técnica nos moldes importados. As ferramentarias nacionais são monitoradas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), que exige, por meio de seus Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e de uma lei federal, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), onde um profissional (engenheiro ou técnico mecânico) assina a responsabilidade pelos produtos fabricados aqui. Entretanto, um ferramental importado não tem essa exigência. Isso tem dois lados negativos: o primeiro é uma desigualdade com os fabricantes nacionais e o outro, é a falta de um responsável em caso de alguma falha técnica ou acidente. Neste caso, o próprio cliente é o prejudicado. Outro desafio (não menos importante) é a redução ou eliminação de cobrança de impostos sobre os meios produtivos. Em qualquer país desenvolvido os impostos sobre a venda de máquinas são mínimos (ou até não existem), pois elas são a base da indústria de um país. O imposto deve ser cobrado na ponta, sobre o produto produzido. Nestes países, o acesso a financiamentos é facilitado. As taxas de juros são baixíssimas. Também a revisão da legislação trabalhista, no sentido de desonerar a folha, traria fortes benefícios à competitividade de todos os setores produtivos do Brasil. Esse item já está sendo negociado entre empresários, governo e sindicatos. Por fim, a reforma fiscal e tributária é a única saída para o futuro desse país. Essas são tarefas a serem conduzidas junto aos órgãos públicos. As medidas tornariam os custos de fabricação bem mais enxutos e, consequentemente, o preço final muito mais atrativo. São muitos os desafios para superar, mas todos possíveis de realizar no curto e no médio prazos.
Christian Dihlmann, Presidente da
Abinfer - Associação Brasileira da Indústria de Ferramentas
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